Informação legal

Termos e Condições Gerais de Prestação de Serviços

Índice

CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE SOLUÇÃO

Requisitos.
Prazo.
Alterações aos serviços.
Serviços opcionais.
Funcionalidades e utilização de soluções de terceiros.
Alterações ao objeto do contrato.
Informação necessária à correta prestação dos serviços e prazos.
Conclusão do serviço.
Gestão e carregamento de conteúdos.
Código fonte.
Garantia.
Confidencialidade.
Responsabilidade.
Alojamento e registo/renovação de domínios.
Alojamento em infraestrutura do cliente ou terceiros.
Apoio ao cliente.
Requisitos legais da solução.
Tratamento de dados pessoais.
Eficácia das presentes condições.
Lei e foro competente.

CONDIÇÕES GERAIS DE ALOJAMENTO E DE REGISTO/RENOVAÇÃO DE DOMÍNIOS.

Termos gerais.
Utilização do serviço.
Domínios.
Responsabilidade.
Eficácia das presentes condições.
Tratamento de dados pessoais.
Lei e foro competente.

CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE APOIO AO CLIENTE.

Âmbito.
Horário de funcionamento.
Pedidos de serviços.
Remuneração e condições de pagamento.
Adjudicação.
Prazos.
Alterações aos serviços.
Conclusão dos serviços.
Desenvolvimento de funcionalidades em soluções.
Serviços a serem prestados em soluções desenvolvidas por terceiros.
Serviços a serem prestados em ferramentas de terceiros.
Serviços de marketing digital
Utilização de soluções de terceiros.
Informação necessária à correta prestação dos serviços e prazos.
Código fonte.
Garantia.
Confidencialidade.
Responsabilidade.
Alojamento e registo/renovação de domínios.
Contratos de serviços existentes entre as partes.
Requisitos legais.
Alterações.
Tratamento de dados pessoais.
Eficácia das presentes condições.
Lei e foro competente.

CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

Proteção de dados pessoais.
Entrada em vigor.
Regra aplicáveis ao tratamento de dados em regime de subcontratação.
Alterações.

CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE SOLUÇÃO

Todas as referências a “Ótima Ideia” referem-se à firma Mindforge Tech Solutions, Lda., com sede na Avenida Bombeiros Voluntários, Edifício Nova Paredes, Loja 27, 4580-053 Paredes e com contribuinte número 515 747 769. Todas as referências a “Cliente”, referem-se à entidade adjudicante dos serviços constantes no presente orçamento. As condições gerais de prestação dos serviços de desenvolvimento de solução, constantes neste documento, são válidas, exceto no caso de existir um outro acordo de prestação de serviços entre a Ótima Ideia e o cliente, com referência a este orçamento. Em tudo o que esse contrato for omisso, prevalecerão as condições gerais aqui descritas. Ao adjudicar os serviços constantes neste orçamento o cliente estará a aceitar as condições gerais de prestação dos serviços de desenvolvimento de solução, tais como aqui descritas.

1. Requisitos

Todos os serviços a serem prestados pela Ótima Ideia estão descritos no orçamento que será enviado ao cliente por e-mail e do qual estas condições são parte integrante. O orçamento estabelece, entre outros elementos, os requisitos técnicos dos serviços a serem prestados e a remuneração que será paga pelo cliente, pela prestação dos serviços.

Caso os serviços a prestar sejam tecnicamente complexos a Ótima Ideia irá apresentar, após adjudicação, um documento complementar a ser aprovado pelo cliente com os requisitos técnicos detalhados, sempre baseados nos requisitos descritos no presente orçamento.

Caso o cliente apresente um documento com requisitos técnicos detalhados, o orçamento irá visar o cumprimento desses mesmos requisitos, exceto nos pontos em que seja indicado que certos requisitos não serão cumpridos na totalidade ou apenas parcialmente.

2. Prazo

A data de entrega dos serviços será estabelecida entre Ótima Ideia e o cliente, mediante a data de adjudicação dos serviços constantes no orçamento, exceto nos casos em que a Ótima Ideia apresente um cronograma e/ou prazo de entrega. Nestes casos, o cumprimento do cronograma e/ou prazo de entrega indicado estará sempre dependente da data em que o cliente proceder à adjudicação dos serviços.

3. Alterações aos serviços

Alterações ao âmbito dos serviços a prestar onde se incluem, entre outras, alterações nos requisitos dos serviços a serem prestados, alteração da remuneração e data de entrega serão alvo de um novo orçamento.

4. Adjudicação e condições de pagamento

O orçamento deverá ser aprovado pelo cliente através de email, e confirmada a transferência de 50%, ou outro valor acordado entre a Ótima Ideia e o cliente, do valor orçamentado para a Ótima Ideia considerando-se a partir daí adjudicados os serviços, os quais ficarão sempre subordinados às presentes condições gerais.

As condições de pagamento são aquelas que constam no orçamento e aprovadas pelo cliente. A liquidação de fatura referente à adjudicação pressupõe a aceitação do orçamento nos seus precisos termos.

5. Serviços opcionais

Os serviços indicados como opcionais, constantes no orçamento, só serão englobados nos serviços a serem prestados, caso o cliente indique que também pretende adjudicar esses serviços, aquando da adjudicação ou no período em que os serviços estejam a decorrer.

A inclusão de serviços opcionais poderá implicar um acréscimo no prazo de entrega dos serviços. Nestes casos a Ótima Ideia irá notificar o cliente de qual o novo prazo de entrega. Existem serviços opcionais que, pela sua natureza, poderão implicar custos adicionais, caso não sejam adjudicados no início dos serviços. Nestes casos a Ótima Ideia irá apresentar um orçamento suplementar com vista à prestação do serviço solicitado pelo cliente.

6. Funcionalidades e utilização de soluções de terceiros

As funcionalidades referidas no presente orçamento têm, como referência, as funcionalidades das plataformas tecnológicas, softwares e soluções tecnológicas referidas no orçamento (OpenCart, Laravel, WordPress, ou qualquer outra que venha a ser indicada no orçamento) e seus módulos, exceto quando exista outra indicação. O cliente é responsável direto pelo contrato de licenciamento e/ou demais condições de serviço impostas pelos fornecedores das plataformas tecnológicas, softwares e soluções tecnológicas a implementar e seus módulos. A Ótima Ideia atua apenas como revendedor, representante, agente, intermediário, subcontratado para desenvolvimento entre o cliente e os fornecedores das plataformas tecnológicas, softwares e soluções tecnológicas a serem implementadas. Em alguns casos a continuada utilização das referidas plataformas tecnológicas, softwares e soluções tecnológicas implica um custo mensal, trimestral, semestral ou anual, de atualização, de manutenção ou de acesso a estes serviços. Estes casos estão claramente identificados no orçamento e o cliente entende que terá que pagar estes serviços, nos termos identificados, por forma a manter o acesso aos mesmos. Nestes casos a Ótima Ideia irá igualmente atuar como revendedor, representante, agente, intermediário ou similar, entre o cliente e os fornecedores, faturando estes serviços regularmente ao cliente, exceto nos casos em que outro modelo de faturação seja indicado. As faturas referentes às plataformas tecnológicas, softwares e soluções tecnológicas deverão ser pagas de acordo com os termos indicados nas faturas emitidas, que serão tipicamente de pronto pagamento exceto quando outro tenha sido acordado com o cliente. O não cumprimento desta condição poderá implicar a suspensão do serviço e eventuais custos de reativação, caso esta suspensão venha a ocorrer. Se o pagamento não for recebido até à data de vencimento, serão calculados juros de mora, de acordo com as taxas em vigor. Qualquer cancelamento de serviços referentes às plataformas tecnológicas, softwares e soluções tecnológicas, cuja faturação esteja a cargo da Ótima Ideia, deverá ser comunicada pelo cliente à Ótima Ideia até 2 (dois) meses antes do término do período de utilização em curso.

7. Alterações ao objeto do contrato

Não fazem parte do objeto contratado as seguintes alterações:

Alterações às funcionalidades e requisitos a implementar;
Alterações ao design, após aprovação do mesmo pelo cliente;
Alterações aos serviços prestados, após aprovação dos mesmos pelo cliente;
Quaisquer alterações aos conteúdos desenvolvidos, após aprovação dos mesmos pelo cliente;

As referidas alterações serão orçamentadas à parte e pagas à Ótima Ideia, mediante aceitação por parte do cliente.

8. Informação necessária à correta prestação dos serviços e prazos

O cliente fica desde já obrigado a responder a todos os pedidos de informação que sejam necessários à correta prestação dos serviços por parte da Ótima Ideia.

O cliente responsabiliza-se igualmente pela informação a ser prestada pelos seus fornecedores e demais parceiros, que seja necessária à correta prestação dos serviços por parte da Ótima Ideia.

Em caso de incumprimento dos prazos estabelecidos, por parte da Ótima Ideia, por responsabilidade ou ausência de resposta imputável ao cliente, seus fornecedores e demais parceiros, serão adicionados 2 (dois) dias úteis à data de entrega dos serviços, por cada dia útil de atraso. Caso o atraso na prestação da informação solicitada, por parte do cliente, seus fornecedores e demais parceiros seja superior a 5 (cinco) dias úteis a Ótima Ideia reserva-se no direito a rever os prazos estabelecidos e a definir novo planeamento, a ser aceite por ambas as partes.

9. Conclusão do serviço

A Ótima Ideia irá considerar os serviços concluídos assim que termine os mesmos e após aprovação, da solução desenvolvida, pelo cliente, tendo como base os requisitos definidos no presente orçamento, no documento de requisitos técnico que possa vir a ser elaborado ou no documento de requisitos técnicos que tenha sido fornecido pelo cliente e que tenha dado origem ao presente orçamento.

Caso a criação dos conteúdos e/ou respetiva tradução seja da responsabilidade do cliente, a Ótima Ideia dará os serviços por terminados, independentemente de ter sido contratada para colocar esses mesmos conteúdos ou traduções na solução desenvolvida. Ao solicitar a entrega e/ou publicação da solução desenvolvida o cliente estará automaticamente a aceitar que a mesma se encontra finalizada e de acordo com os requisitos indicados.

10. Gestão e carregamento de conteúdos

A Ótima Ideia é apenas responsável pela colocação de conteúdos na solução desenvolvida caso o cliente tenha solicitado o serviço de gestão e carregamento de conteúdos.

A execução deste serviço está limitada ao volume de horas indicadas no presente orçamento.

11. Código fonte

O cliente poderá solicitar à Ótima Ideia a entrega do código fonte da solução desenvolvida. A entrega do mesmo só poderá ocorrer após a conclusão dos serviços e aceitação dos mesmos por parte do cliente.

O código fonte de plataformas tecnológicas, softwares, soluções tecnológicas e outros componentes fornecidos por terceiros, são propriedade desses terceiros e não poderão ser fornecidos ao cliente.

12. Garantia

Os serviços prestados estão cobertos por uma garantia de 6 (seis) meses contra eventuais falhas (ou “bugs”), desde que estas tenham origem nos serviços prestados pela Ótima Ideia.

Ao ser reportada uma falha (“bug”) à Ótima Ideia, esta tudo fará no sentido de identificar a origem da mesma e aplicar a devida correção.

A garantia deixará de ser valida caso a Ótima Ideia detete alterações efetuadas por terceiros no código fonte desenvolvido, no âmbito dos serviços prestados ao cliente.

Esta garantia não poderá ser utilizada caso as falhas (“bugs”) identificadas tenham origem em plataformas tecnológicas, softwares e soluções tecnológicas de terceiros, aos quais a Ótima Ideia seja alheia, independentemente da Ótima Ideia possuir ou não uma relação de revendedor, representante, agente, intermediário ou similar, junto destes terceiros.

A Ótima Ideia reserva-se no direito de cobrar serviços adicionais caso o cliente solicite apoio técnico à Ótima Ideia com intuito de resolver falhas (“bugs”) com origem em plataformas tecnológicas, softwares e soluções tecnológicas de terceiros ou, caso tenham sido identificadas alterações no código fonte desenvolvido no âmbito dos serviços prestados ao cliente.

13. Confidencialidade

Os presentes termos de confidencialidade vinculam as partes, exceto nos casos em que já exista um contrato de confidencialidade entre a Ótima Ideia e o cliente.

A Ótima Ideia e seus colaboradores obrigam-se a não utilizar ou divulgar a terceiros quaisquer informações identificadas como confidenciais a que tenham acesso, ainda que de modo fortuito, mercê da execução dos serviços a serem prestados. Se, por imperativos legais, for exigida a divulgação de informação confidencial, a Ótima Ideia compromete-se a informar imediatamente o cliente de tal obrigação e a cooperar com este para legalmente impedir ou minimizar a divulgação dessa informação.

Ficam excluídos dos termos de confidencialidade informações ou elementos que, apesar de identificados como confidenciais, venham a tornar-se do conhecimento público generalizado, desde que a fonte não consista no incumprimento dos presentes termos de confidencialidade.

Os presentes termos de confidencialidade são extensíveis às empresas e marcas do grupo da Ótima Ideia e seus colaboradores.

14. Responsabilidade

A Ótima Ideia não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos causados ao cliente em consequência do resultado dos serviços prestados, desde que cumpra as obrigações assumidas ao abrigo do presente orçamento.

Caso o cliente opte por alojar a solução na sua própria infraestrutura ou numa infraestrutura de terceiros, o cliente garante que essa mesma infraestrutura possui todos os requisitos técnicos e licenciamentos necessários ao correto funcionamento da solução.

A Ótima Ideia não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos causados ao cliente em consequência da utilização de plataformas tecnológicas, softwares e soluções tecnológicas de terceiros.

No caso de danos causados ao cliente, pela Ótima Ideia e seus técnicos, as partes desde já acordam que qualquer indemnização estará automaticamente limitada ao valor total do orçamento adjudicado.

15. Alojamento e registo/renovação de domínios

Caso o cliente opte por adjudicar os serviços opcionais de alojamento e/ou de registo de domínios, estes serviços serão efetuados nos termos descritos em “Condições gerais de alojamento e de registo/renovação de domínios”, os quais integram o presente orçamento.

16. Alojamento em infraestrutura do cliente ou terceiros

O cliente poderá solicitar à Ótima Ideia, em qualquer momento, informação acerca de quais os requisitos técnicos e licenciamentos necessários ao correto funcionamento da solução.

O cliente poderá solicitar à Ótima Ideia serviços de apoio técnico na configuração da solução na sua infraestrutura ou de terceiros, desde que essa infraestrutura cumpra os requisitos necessários ao correto funcionamento da solução desenvolvida. Estes serviços serão faturados ao cliente, exceto nos casos em que tal esteja já previsto no orçamento apresentado.

17. Apoio ao cliente

Após a entrega dos serviços e/ou publicação da solução desenvolvida, o cliente poderá solicitar serviços adicionais através da nossa equipa de apoio ao cliente. Estes serviços serão efetuados nos termos descritos em “Condições gerais de prestação dos serviços de apoio ao cliente”, as quais integram o presente orçamento.

18. Requisitos legais da solução

Os serviços a serem prestados não incluem qualquer apoio jurídico ou legal a ser prestado ao cliente. A Ótima Ideia não possui recursos humanos habilitados à prestação deste tipo de serviços, pelo que o cliente deverá recorrer a apoio jurídico e legal, através de um profissional da área, por forma a garantir que a solução a ser desenvolvida cumpre com todos os requisitos legais em vigor.

A Ótima Ideia implementará a solução a desenvolver de acordo com todos os requisitos indicados pela equipa jurídica e legal do cliente, desde que esses requisitos estejam incluídos nos requisitos iniciais e identificados pela Ótima Ideia como requisitos a serem implementados.

Pelos anos de experiência que a equipa da Ótima Ideia possui poderão ocorrer situações em que os nossos recursos poderão sugerir funcionalidades que são já conhecidas como boas práticas a serem cumpridas, por forma ao cliente cumprir a legislação em vigor. No entanto, o cliente deverá sempre consultar um profissional da área jurídica e legal para garantir que a solução a ser desenvolvida cumpre todos os requisitos legais.

Quaisquer sugestões da equipa da Ótima Ideia não podem ser encaradas pelo cliente como apoio ou consultoria legal.

19. Tratamento de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais do cliente ou por cujo tratamento este seja responsável será efetuado nos termos descritos em “Condições gerais relativas ao tratamento de dados”, as quais integram o presente orçamento.

20. Eficácia das presentes condições

Qualquer adjudicação de serviços à Ótima Ideia ficará sujeita às presentes condições gerais, as quais são do perfeito conhecimento do cliente.

21. Lei e foro competente

As presentes condições regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio é competente o foro da comarca do Porto com renúncia a qualquer outro. (fim)

CONDIÇÕES GERAIS DE ALOJAMENTO E DE REGISTO/RENOVAÇÃO DE DOMÍNIOS

As condições gerais de alojamento e de registo/renovação de domínios, constantes neste documento, são válidas, exceto no caso de existir um outro acordo de prestação de serviços de alojamento e de registo/renovação de domínios entre a Ótima Ideia e o cliente. Em tudo o que esse contrato for omisso, prevalecerão as condições gerais aqui descritas. Ao adjudicar os serviços de alojamento e/ou de registo de domínios, constantes neste orçamento, o cliente estará a aceitar as condições gerais de alojamento e de registo/renovação de domínios, tais como aqui descritas.

1. Termos gerais

É responsabilidade do cliente fornecer à Ótima Ideia todos os contactos bem como informar qualquer alteração de morada, pessoa de contacto, e-mail e telefone. A Ótima Ideia utilizará esta informação para proceder à faturação ou para estabelecer qualquer tipo de contacto, quando necessário. Informação incorreta poderá resultar na suspensão do serviço por parte da Ótima Ideia, com o objetivo de estabelecer contacto com o cliente.

A subscrição é paga em adiantado, com o período de subscrição mínimo de 1 (um) ano, exceto quando estabelecido outro. A subscrição do serviço é válida até que esta seja cancelada pelo cliente. O valor a faturar será correspondente ao preçário em vigor, à data da emissão da fatura. A subscrição é automaticamente renovada, sem aviso prévio, com 2 (dois) meses de antecedência, antes do fim do período subscrito.

O tipo de subscrição poderá ser alterado a qualquer altura. O valor adiantado, relativo à subscrição do serviço, será deduzido ao valor da nova subscrição.

Se o cliente solicitar a alteração para uma subscrição cujo preço seja inferior ao inicialmente subscrito, este poderá utilizar a diferença na próxima renovação ou em serviços de alojamento complementares. O cliente não terá direito à devolução da diferença.

O cancelamento do alojamento poderá ser efetuado até 2 (dois) meses anteriores ao término do período subscrito. O cliente não terá direito à devolução do adiantamento.

O cancelamento do alojamento deverá ser efetuado por meio de carta registada ou através do e-mail para geral@otimaideia.com, indicando quais os serviços de alojamento a serem cancelados, indicando um e-mail para o qual a Ótima Ideia poderá enviar um aviso do estado do cancelamento. O cliente não poderá cancelar o serviço, movendo ou removendo os seus domínios da nossa infraestrutura de alojamento, pois os serviços da Ótima Ideia continuarão ativos.

No momento do cancelamento, a Ótima Ideia poderá eliminar todos os dados do cliente que existam na sua infraestrutura de alojamento, incluindo todas as cópias de segurança que possam existir. Caso a Ótima Ideia deseje cancelar o serviço de alojamento, deverá fazê-lo com 2 (dois) meses de antecedência. Neste caso, o cliente terá direito à devolução do adiantamento correspondente aos meses em falta até ao final do período de subscrição.

Todas as faturas deverão ser pagas de acordo com os termos indicados nas faturas emitidas, que serão tipicamente pronto pagamento exceto quando outro tenha sido acordado com o cliente.

Se o pagamento não for recebido até à data de vencimento, serão calculados juros de mora, de acordo com as taxas em vigor.

O serviço de alojamento poderá ser interrompido até que a dívida seja satisfeita. Após pagamento por parte do cliente a Ótima Ideia irá procederá à reativação do serviço, podendo ser cobrada uma taxa de reativação, de acordo com o preçário em vigor.

A Ótima Ideia reserva-se no direito de alterar as condições contratadas, expressas neste documento. Todas as alterações serão comunicadas com 30 dias de antecedência, para o e-mail do cliente.

No caso de ocorrerem alterações significativas ao serviço prestado, o cliente poderá cancelar a subscrição com 30 dias de antecedência. Neste caso, o cliente terá direito à devolução do adiantamento correspondente aos meses em falta, até ao final do período de subscrição.

2. Utilização do serviço

No início do serviço de alojamento e de acordo com o serviço contratado à Ótima Ideia, serão estabelecidos limites de largura de banda, domínios a serem configurados e espaço em disco, entre outros. Caso o cliente exceda os limites contratados, a Ótima Ideia poderá emitir uma fatura, de acordo com os preços em vigor à data da emissão da mesma e relativa aos serviços extra utilizados. A Ótima Ideia presta os serviços de alojamento partindo do princípio de que não haverá lugar a uso excessivo da sua infraestrutura de alojamento e da respetiva largura de banda, por parte do cliente. O serviço de alojamento da Ótima Ideia não poderá ser utilizado como arquivo de ficheiros ou de grandes quantidades de ficheiros para download, e apenas e só, como alojamento da solução do cliente e dos domínios configurados. Se a um dado momento ocorrer uso excessivo que possa, eventualmente, afetar o normal funcionamento da nossa infraestrutura de alojamento, bem como afetar o serviço prestado aos restantes clientes, a Ótima Ideia poderá exigir ao cliente que ponha, imediatamente, fim ao uso excessivo do serviço sob pena da Ótima Ideia, suspender o serviço prestado, sem aviso prévio.

A violação destas condições implicará o término imediato de todos os serviços prestados ao cliente e, caso aplicável, comunicado às autoridades competentes. Nestes casos, o cliente não terá direito à devolução do adiantamento, podendo a Ótima Ideia, inclusivamente, agir judicialmente contra o cliente, imputando-lhe responsabilidade quer civil quer penal, e ainda exigir indeminização, decorrente da conduta do cliente.

O cliente fica obrigado a utilizar os serviços da Ótima Ideia de forma a não violar as leis e regulamentos em vigor bem como garantir que não ocorrerão tais violações.

Os serviços prestados pela Ótima Ideia não poderão ser utilizados para obter acesso não autorizado a outros sistemas que estejam conectados à Internet.

O cliente entende que todos os conteúdos constantes na sua solução e no espaço que lhe for alocado são da sua inteira responsabilidade.

Caso a Ótima Ideia observe que, por parte do cliente, existirem violações, que consubstanciem a prática de ilícito seja de natureza civil, criminal ou contraordenacional, independentemente do país onde que ocorra a violação, a Ótima Ideia poderá considerar estas como conduta imprópria e cancelar, imediatamente, todos os serviços prestados ao cliente.

É expressamente proibida a utilização dos nossos serviços de alojamento para alojar e distribuir e-mails não solicitados (“spam”) ou quaisquer outros conteúdos que violem a legislação em vigor ou qualquer outro material que a Ótima Ideia considere como material controverso ou impróprio.

Desta forma caberá à Ótima Ideia o direito, exclusivo, de determinar quando é que o cliente não cumpre com as suas obrigações.

3. Domínios

O registo ou renovação de um domínio será efetuado pelo período de 1 (um) ano, exceto quando estabelecido outro. A subscrição do serviço é válida até que seja cancelada pelo cliente. O valor a faturar será correspondente ao preçário em vigor à data da emissão da fatura. A renovação do domínio é efetuada pela Ótima Ideia nos dois meses anteriores à sua renovação, exceto quando as entidades competentes pelo domínio não o permitirem.

Ao solicitar um registo ou ao indicar a Ótima Ideia como entidade gestora do seu domínio o cliente garante que tem os direitos de utilização do mesmo, não podendo a Ótima Ideia ser responsabilizada pela violação de marcas, direitos de autor ou qualquer outra violação de direitos de terceiros. A propriedade do domínio é sempre do cliente.

Caso o cliente pretenda cancelar o serviço de renovação do domínio, deverá notificar a Ótima Ideia, por escrito, com o aviso prévio de 3 (três) meses, indicando qual o domínio ou domínios a não renovar.

A Ótima Ideia apenas será responsável pela gestão do domínio no caso deste ter sido registado ou transferido para a gestão da Ótima Ideia.

A Ótima Ideia efetuará o registo, renovação ou transferência do domínio do cliente, em nome deste, junto das entidades competentes.

A Ótima Ideia atua, exclusivamente, como intermediário, entre o cliente e a entidade competente, responsável pelo serviço de registo do domínio. A Ótima Ideia não poderá ser responsabilizada por qualquer tipo de perdas diretas ou indiretas, resultantes de falhas no serviço do registo do domínio que será prestado pela entidade competente pelo seu registo.

Todas as faturas referentes a registos, renovações e/ou transferências de domínios deverão ser pagas de acordo com os termos indicados nas faturas emitidas, que serão tipicamente de pronto pagamento exceto quando outro tenha sido acordado com o cliente. Se o pagamento não for recebido até à data de vencimento, serão calculados juros de mora, de acordo com as taxas em vigor.

A Ótima Ideia reserva-se no direito de não renovar um domínio, caso o cliente tenha uma dívida pendente a favor da mesma.

4. Responsabilidade

Será efetuado uma cópia de segurança diária, dos dados do cliente alojados na nossa infraestrutura de alojamento, exceto quando acordado de outra forma. Está cópia será mantida por 30 (trinta) dias. A Ótima Ideia poderá utilizar essas cópias de segurança para repor o serviço ou para repor informação que o cliente possa ter perdido, acidentalmente.

Neste último caso, a Ótima Ideia poderá cobrar uma taxa de reposição dos dados, calculada à hora e de acordo com o preçário em vigor.

O cliente poderá contactar os serviços de apoio ao cliente da Ótima Ideia para solicitar suporte técnico. Os contactos são disponibilizados no site da Ótima Ideia em www.otimaideia.com

Apenas serão aceites pedidos de suporte relativos ao serviço de alojamento cuja responsabilidade seja da Ótima Ideia, não podendo o suporte telefónico ou por e-mail ser utilizado para questões que não sejam relativas ao serviço prestado.

A infraestrutura de alojamento da Ótima Ideia é mantida em ambiente “cloud”, sendo apenas acessível a técnicos da Ótima Ideia ou de outra entidade por nós contratada. O acesso do cliente à infraestrutura só será permitido, quando tal estiver previsto em contrato.

A nossa infraestrutura de alojamento dispõe de sistemas redundantes de forma a garantir uma elevada disponibilidade. No caso de ocorrência de avarias, será sempre designado um técnico para proceder à correção do problema detetado.

A Ótima Ideia é responsável pelo serviço prestado e por prestar compensações ao cliente em caso de serviço deficiente dentro dos seguintes limites:

a) Qualquer compensação financeira que, eventualmente, ocorra não poderá ultrapassar o valor anual do serviço prestado;
b) A Ótima Ideia, não poderá, em circunstância alguma, ser responsabilizada por perdas diretas, indiretas e danos subsequentes, incluindo perdas financeiras, de produtividade ou qualquer outro tipo que advenha de falhas na prestação do serviço, perdas relacionadas com acesso aos dados e conteúdos por entidades não autorizadas, perdas por incumprimento de terceiros ou negligência, nem por perda ou adulteração de dados exceto quando tal tenha sido provocado, intencionalmente, ou por negligência grosseira;
c) A Ótima Ideia não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos causados ao cliente em consequência da utilização de plataformas tecnológicas, softwares e soluções tecnológicas de terceiros.

d) A Ótima Ideia não poderá proceder a compensações caso a falha tenha sido originada por um ou mais operadores de telecomunicações utilizados;
e) Os custos de comunicação entre o cliente e a infraestrutura de alojamento da Ótima Ideia são da exclusiva responsabilidade do cliente.

Caso a Ótima Ideia não consiga fornecer o serviço devido a circunstâncias que não possamos controlar tais como fogo, explosão, inundações, vandalismo, terrorismo, sabotagem, falha elétrica, cataclismos da natureza, guerra, falha nos serviços dos operadores de telecomunicações ou similares a Ótima Ideia não poderá ser obrigada a manter o serviço enquanto a circunstância se mantiver. O cliente irá receber uma redução na subscrição, proporcionalmente correspondente ao tempo da indisponibilidade do serviço.

Caso o serviço não seja restabelecido em 10 (dez) dias úteis, o cliente poderá cancelar o serviço sem qualquer aviso prévio, sendo efetuado um acordo de rescisão, tendo em conta que não será cobrado ao cliente nenhum valor pelo período em que o serviço estiver indisponível.

5. Eficácia das presentes condições

Os serviços contratados à Ótima Ideia ficarão sujeitos às presentes condições gerais, as quais são do perfeito conhecimento do cliente.

6. Tratamento de dados pessoais

7. Lei e foro competente

As presentes condições regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio é competente o foro da comarca do Porto com renúncia a qualquer outro. (fim)

CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE APOIO AO CLIENTE

As condições gerais de prestação dos serviços apoio ao cliente, constantes neste documento, são válidas sempre que o cliente solicitar serviços à equipa de apoio ao cliente da Ótima Ideia, exceto no caso em que os serviços solicitados estejam no âmbito de um outro contrato, entre a Ótima Ideia e o cliente. Em tudo o que esse contrato for omisso, prevalecerão as condições gerais aqui descritas.

Ao solicitar serviços à equipa de apoio ao cliente da Ótima Ideia o cliente estará a aceitar as condições gerais de prestação dos serviços de apoio ao cliente, tais como aqui descritas.

As condições constantes neste documento, sobrepõem-se a eventuais condições gerais de prestação dos serviços de apoio ao cliente, anteriormente existentes entre a Ótima Ideia e o cliente.

1. Âmbito

Por norma, a Ótima Ideia notifica os seus clientes, com duas semanas de antecedência, em que períodos ou datas terá os serviços de apoio ao cliente encerrados ou a funcionar em regime de “serviços mínimos”.

Os serviços de apoio ao cliente, prestados pela Ótima Ideia, têm como âmbito prestar apoio técnico e serviços complementares de manutenção nas soluções desenvolvidas pela Ótima Ideia e também serviços de marketing digital.

A Ótima Ideia poderá a qualquer momento recusar à prestação serviços que não estejam no âmbito da sua atividade, para os quais não disponha das necessárias competências técnicas e serviços para os quais não tenha reunido as condições necessárias à sua correta prestação. Caso exista, por parte do cliente, a necessidade de recorrer de forma regular aos nossos serviços de apoio ao cliente, a Ótima Ideia sugere que seja celebrado um contrato de horas de serviços, garantindo assim ao cliente condições preferenciais de acesso aos nossos serviços de apoio ao cliente.

2. Horário de funcionamento

Os serviços de apoio ao cliente da Ótima Ideia funcionam nos dias úteis das 10:00 às 13:00 e das 14:00 às 18:00. Em certas alturas do ano, como períodos festivos ou caso ocorram “pontes” a Ótima Ideia reserva-se no direito de encerrar os seus serviços ou funcionar num regime de “serviços mínimos”.

Por “serviços mínimos” entenda-se a existência de apenas um recurso a garantir a receção dos pedidos do cliente e a atuar ativamente apenas caso ocorra uma situação grave ou urgente. Caso o cliente tenha que garantir um nível de serviços diferente, a Ótima Ideia sugere que seja celebrado um contrato de horas de serviços, garantindo assim ao cliente os nossos serviços nas condições que sejam adequadas ao seu negócio.

3. Pedidos de serviços

Todos os pedidos de serviços deverão ser efetuados por email para geral@otimaideia.com. Os pedidos do cliente ficarão registados na plataforma de gestão dos serviços ao cliente da Ótima Ideia, que dará seguimento a todos os pedidos recebidos. Por cada pedido de serviço, será aberto um “ticket” na plataforma de gestão dos serviços de apoio ao cliente da Ótima Ideia.

O tempo de resposta aos pedidos de serviço será de até 72 horas, em dias úteis, de acordo com o horário de funcionamento, definido no ponto anterior.

4. Remuneração e condições de pagamento

Todos os pedidos efetuados pelo cliente estão sujeitos a uma remuneração à Ótima Ideia. Está remuneração terá por base o volume de horas/homem necessárias à realização dos serviços e eventuais custos adicionais que venham a ser identificados tais como deslocações, software, bancos de imagens, etc. A equipa de apoio ao cliente da Ótima Ideia irá sempre informar o cliente do valor da remuneração a ser efetuada em troca dos serviços a serem prestados e sujeitos a adjudicação por parte do cliente.

O cálculo da remuneração terá por base o preçário em vigor à data da prestação dos serviços. Em alguns casos, pela natureza dos serviços a prestar, apenas será possível calcular o valor final da remuneração, no final dos serviços. Tal poderá ocorrer em situações em que não seja possível definir qual o volume de horas/homem necessárias. Nestes casos, a equipa de apoio ao cliente dará uma estimativa ao cliente e informará ainda que o valor final dependerá do volume de horas gastas na execução dos serviços. Também nestes casos a prestação dos serviços está sujeita a adjudicação por parte do cliente e dos termos em que os serviços serão prestados.

Serviços de apoio ao cliente, fora do horário laboral apenas estão contemplados caso exista um contrato de serviços entre a Ótima Ideia e o cliente. No entanto, caso estes venham a ocorrer, haverá um acréscimo na remuneração acordada de 50% por cada hora/homem para serviços realizados entre as 18:00 e as 24:00 e de 100% por cada hora/homem para serviços realizados entre as 24 e as 10:00 do dia seguinte.

No caso de serviços efetuados aos fins de semana e feriados haverá um acréscimo de 100% na remuneração acordada por cada hora/homem, em todos os serviços realizados. Por norma, a Ótima Ideia irá emitir uma fatura por cada “ticket” em que tenham sido realizados serviços, previamente adjudicados pelo cliente.

Exceto se for de outro modo indicado, todas as faturas serão emitidas pela Ótima Ideia ao cliente, após a conclusão dos serviços. Todas as faturas de serviços deverão ser liquidadas de acordo com as condições de vencimento constantes nas faturas, pronto pagamento, exceto quando exista um outro acordo entre a Ótima Ideia e o cliente. Os valores indicados pela equipa de apoio ao cliente da Ótima Ideia estão sujeitos a IVA, sempre que legalmente aplicável.

5. Adjudicação

Os serviços a serem prestados deverão ser sempre previamente aprovados pelo cliente através de e-mail, considerando-se a partir daí adjudicados os serviços a serem prestados, os quais ficarão sempre subordinados às presentes condições gerais.

6. Prazos

A data de entrega dos serviços a serem prestados será estabelecida entre a Ótima Ideia e o cliente, após a data de adjudicação dos mesmos.

De referir que os serviços solicitados serão realizados de acordo com a ordem de chegada e data de adjudicação.

De referir que clientes com contrato de serviços possuem prioridade face aos restantes, pelo que a Ótima Ideia sugere sempre a celebração de um contrato de horas de serviços, caso o cliente tenha a necessidade de garantir um nível de serviço adequando às suas necessidades.

7. Alterações aos serviços

Alterações ao âmbito dos serviços a serem prestados onde se incluem, entre outras, alterações nos requisitos e data de entrega serão alvo de uma nova análise por parte da equipa de apoio ao cliente e definição de nova remuneração a ser paga pelo cliente e novo prazo de entrega.

8. Conclusão dos serviços

A Ótima Ideia irá considerar os serviços concluídos assim que termine os mesmos e após aprovação destes, pelo cliente, tendo como base os requisitos indicados pelo cliente.

Ao solicitar a entrega dos serviços e/ou publicação de funcionalidade desenvolvida o cliente estará automaticamente a aceitar que a mesma se encontra finalizada e de acordo com os requisitos indicados.

9. Desenvolvimento de funcionalidades em soluções

Está incluído nos serviços de apoio ao cliente a implementação de novas funcionalidades nas soluções que tenham sido inicialmente desenvolvidas pela Ótima Ideia. O desenvolvimento destas funcionalidades irá requerer que o cliente identifique claramente os requisitos e funcionalidades a implementar. A Ótima Ideia poderá sempre solicitar informação adicional relativamente a quais os requisitos a cumprir e apenas iniciar o desenvolvimento das novas funcionalidades no momento em que tiver em sua posse toda a informação que lhe permita implementar as funcionalidades solicitadas, de acordo com os requisitos indicados pela cliente. A Ótima Ideia só irá desenvolver as funcionalidades solicitadas quando as mesmas forem tecnicamente viáveis, informando o cliente nos casos em que a funcionalidade solicitada não seja tecnicamente viável, procurando sempre encontrar, em conjunto com o cliente, uma solução alternativa e tecnicamente viável.

10. Serviços a serem prestados em soluções desenvolvidas por terceiros

Por norma a Ótima Ideia apenas prestará serviços de manutenção e apoio técnico a soluções que tenham sido previamente implementadas por esta ou nas quais detenha os necessários conhecimentos técnicos.

Soluções desenvolvidas por terceiros estão automaticamente excluídas do âmbito dos serviços a serem prestados, exceto nos casos em que a Ótima Ideia aceite assumir a prestação desses serviços e para os quais terá o conhecimento técnico necessário à prestação desses serviços.

Nos casos em que a Ótima Ideia assumir a prestação de serviços e apoio técnico a soluções implementadas por terceiros, o cliente deverá disponibilizar à Ótima Ideia toda e qualquer informação que lhe seja solicitada, com vista à correta prestação dos serviços.

Nos casos em que a Ótima Ideia assumir a prestação de serviços e apoio técnico a ferramentas de terceiros, o cliente deverá disponibilizar à Ótima Ideia toda e qualquer informação que lhe seja solicitada, com vista à correta prestação dos serviços.

Com vista ao cumprimento de serviços a realizar em soluções desenvolvidas por terceiros, o cliente irá fornecer todos os acessos necessários à Ótima Ideia, por forma a que esta tenha acesso às soluções. Os acessos disponibilizados pelo cliente deverá permitir um nível de acesso que permita à Ótima Ideia cumprir com os serviços a serem prestado.

11. Serviços a serem prestados em ferramentas de terceiros

Por ferramentas de terceiros entende-se ferramentas tipicamente em ambiente “cloud” ou “saas” (software as a service) que disponibilizam serviços adicionais, complementar ou de apoio ao negócio do cliente e que habitualmente são utilizadas em conjunto com as soluções do cliente.

Por norma a Ótima Ideia apenas prestará serviços de apoio técnico a ferramentas que tenham sido sugeridas e previamente implementadas por esta ou nas quais detenha os necessários conhecimentos técnicos.

Ferramentas de terceiros estão automaticamente excluídas do âmbito dos serviços a serem prestados, exceto nos casos em que a Ótima Ideia aceite assumir a prestação desses serviços e para os quais terá o conhecimento técnico necessário à prestação desses serviços.

Com vista ao cumprimento de serviços a realizar em ferramentas de terceiros, o cliente irá fornecer todos os acessos necessários à Ótima Ideia, por forma a que esta tenha acesso às ferramentas. Os acessos disponibilizados pelo cliente deverá permitir um nível de acesso que permita à Ótima Ideia cumprir com os serviços a serem prestado.

12. Serviços de marketing digital

Por serviços de marketing digital entendem-se serviços que permitam ao cliente divulgar ou otimizar a presença da sua organização e/ou marca em meios digitais. Por norma, a Ótima Ideia apenas presta serviços de marketing digital a clientes que possuam um contrato de serviços e no qual estes serviços estejam incluídos. Não obstante, haverá situações em que a equipa de apoio ao cliente poderá prestar serviços ao cliente na correta configuração, parametrização e gestão de ferramentas de apoio ao marketing, desde que possua os conhecimentos técnicos e as condições necessárias à realização dos serviços. A compra de meios publicitários pela Ótima Ideia em nome do cliente está limitada apenas a clientes que possuam contrato de serviços, onde os serviços de marketing estejam incluídos no âmbito dos serviços a serem prestados.

13. Utilização de soluções de terceiros

Em alguns casos a implementação de novas funcionalidades e a atualização tecnológica das soluções do cliente poderá implicar a utilização de plataformas tecnológicas, softwares e soluções tecnológicas fornecidas por terceiros. O cliente é responsável direto pelo contrato de licenciamento e/ou demais condições de serviço impostas pelos fornecedores das plataformas tecnológicas, softwares e soluções tecnológicas e seus módulos que venham a ser utilizadas em funcionalidades a implementar.

O cliente deverá disponibilizar toda a documentação e apoio técnico necessário, sempre que seja pretendido que a Ótima Ideia implemente ou utilize plataformas tecnológicas, softwares e soluções tecnológicas de terceiros. A Ótima Ideia poderá recusar-se a utilizar plataformas tecnológicas, softwares e soluções tecnológicas de terceiros, caso não tenha as competências técnicas necessárias.

Nos casos em que a Ótima Ideia atuar como revendedor, representante, agente, intermediário ou similar, entre o cliente e os fornecedores das plataformas tecnológicas, softwares e soluções tecnológicas a serem implementadas, a Ótima Ideia garante ter todas as competências técnicas à implementação das referidas plataformas tecnológicas, softwares e soluções tecnológicas.

Em alguns casos a continuada utilização das referidas plataformas tecnológicas, softwares e soluções tecnológicas implica um custo mensal, trimestral, semestral ou anual, de atualização, de manutenção ou de acesso a estes serviços. Nestes casos a Ótima Ideia irá igualmente atuar como revendedor, representante, agente, intermediário ou similar, entre o cliente e os fornecedores, faturando estes serviços regularmente à Ótima Ideia, exceto nos casos em que outro modelo de faturação seja indicado ou nos casos em que o cliente tenha adquirido as referidas plataformas tecnológicas, softwares e soluções tecnológicas diretamente ao seu fornecedor.

Qualquer cancelamento de serviços referentes às plataformas tecnológicas, softwares e soluções tecnológicas, cuja faturação esteja a cargo da Ótima Ideia, deverá ser comunicada pelo cliente até 2 (dois) meses antes do término do período de utilização em curso, por escrito, por meio de carta registada ou e-mail a ser enviado para geral@otimaideia.com.

14. Informação necessária à correta prestação dos serviços e prazos

O cliente fica desde já obrigado a responder a todos os pedidos de informação que sejam necessários à correta prestação dos serviços por parte da Ótima Ideia. O cliente responsabiliza-se igualmente pela informação a ser prestada pelos seus fornecedores e demais parceiros, que seja necessária à correta prestação dos serviços por parte da Ótima Ideia.

15. Código fonte

O cliente poderá solicitar à Ótima Ideia a entrega do código fonte referente ao desenvolvimento funcionalidades, que tenham sido efetuadas no âmbito dos serviços de apoio ao cliente. A entrega do mesmo só poderá ocorrer após a conclusão do desenvolvimento e aceitação do mesmo por parte do cliente.

16. Garantia

Os serviços prestados no âmbito do apoio ao cliente estão cobertos por uma garantia de 6 (seis) meses contra eventuais falhas (ou “bugs”), desde que estas tenham origem nos serviços prestados pela Ótima Ideia. Esta garantia aplica-se apenas a serviços desenvolvidos no âmbito dos serviços de apoio ao cliente da Ótima Ideia e não é extensível a serviços prestados ao abrigo de outros contratos ou outras condições existentes entre a Ótima Ideia e o Cliente.

Ao ser reportada uma falha (“bug”) à Ótima Ideia, esta tudo fará no sentido de identificar a origem da mesma e aplicar a devida correção. A garantia deixará de ser valida caso a Ótima Ideia detete alterações efetuadas por terceiros no código fonte desenvolvido, no âmbito dos serviços prestados ao cliente.

A Ótima Ideia irá cobrar todos os serviços e apoio técnico prestado com intuito de resolver falhas (“bugs”) com origem em plataformas tecnológicas, softwares e soluções tecnológicas de terceiros ou, caso tenham sido identificadas alterações no código fonte desenvolvido, no âmbito dos serviços prestados ao cliente.

17. Confidencialidade

Os presentes termos de confidencialidade vinculam as partes, exceto nos casos em que já exista um contrato de confidencialidade entre a Ótima Ideia e o cliente. A Ótima Ideia e seus colaboradores obrigam-se a não utilizar ou divulgar a terceiros quaisquer informações identificadas como confidenciais a que tenham acesso, ainda que de modo fortuito, mercê da execução dos serviços a serem prestados. Se, por imperativos legais, for exigida a divulgação de informação confidencial, a Ótima Ideia compromete-se a informar imediatamente o cliente de tal obrigação e a cooperar com este para legalmente impedir ou minimizar a divulgação dessa informação.

Os presentes termos de confidencialidade são extensíveis às empresas e marcas do grupo da Ótima Ideia e seus colaboradores.

18. Responsabilidade

A Ótima Ideia não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos causados ao cliente em consequência dos resultados dos serviços prestados, desde que cumpra as obrigações assumidas.

No caso de danos causados ao cliente, pela Ótima Ideia e seus técnicos, as partes desde já acordam que qualquer indemnização estará automaticamente limitada ao valor total do serviço adjudicado.

19. Alojamento e registo/renovação de domínios

As condições de prestação de serviços relacionados com os serviços de alojamento e/ou de registo de domínios, não estão abrangidos pelas condições constantes neste documento e serão efetuados nos termos descritos em “Condições gerais de alojamento e de registo/renovação de domínios”, os quais integram o presente orçamento.

20. Contratos de serviços existentes entre as partes

Caso a Ótima Ideia e o cliente tenham celebrado um ou mais contratos de “Manutenção e serviços” e/ou “Manutenção, serviços e marketing digital” a prestação dos serviços irá reger-se pelos termos constantes nesses contratos.

Todos os pedidos de serviços, não incluídos nos referidos contratos ou caso esses contratos tenham sido revogados, serão prestados de acordo com as condições constantes neste documento.

21. Requisitos legais

Os serviços a serem prestados não incluem qualquer apoio jurídico ou legal a ser prestado ao cliente. A Ótima Ideia não possui recursos humanos habilitados à prestação deste tipo de serviços, pelo que o cliente deverá recorrer a apoio jurídico e legal, através de um profissional da área, por forma a garantir que os serviços prestados cumprem com todos os requisitos legais em vigor.

A Ótima Ideia prestará os serviços de acordo com todos os requisitos indicados pela equipa jurídica e legal do cliente, desde que esses requisitos estejam incluídos no pedido inicial e identificados pela Ótima Ideia como requisitos a serem cumpridos.

Pelos anos de experiência que a equipa da Ótima Ideia possui poderão ocorrer situações em que os nossos recursos poderão efetuar sugestões de boas práticas a serem cumpridas, por forma ao cliente cumprir a legislação em vigor. No entanto, o cliente deverá sempre consultar um profissional da área jurídica e legal para garantir que os serviços prestados cumprem com todos os requisitos legais. Quaisquer sugestões da equipa da Ótima Ideia não podem ser encaradas pelo cliente como apoio ou consultoria legal.

22. Alterações

A Ótima Ideia reserva-se no direito de alterar as condições de prestação de serviços de apoio ao expressas neste documento. Todas as alterações serão comunicadas ao cliente, por e-mail, com 30 dias de antecedência.

23. Tratamento de dados pessoais

24. Eficácia das presentes condições

Qualquer adjudicação de serviços à Ótima Ideia ficará sujeita às presentes condições gerais, as quais são do perfeito conhecimento do cliente

25. Lei e foro competente

As presentes condições regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio é competente o foro da comarca do Porto com renúncia a qualquer outro. (fim)

CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

As condições gerais relativas à proteção de dados pessoais, constantes neste documento, são válidas, exceto no caso de existir um outro acordo de relativo à proteção de dados pessoais entre a Ótima Ideia e o cliente. Em tudo o que esse contrato for omisso, prevalecerão as condições gerais aqui descritas.

Ao adjudicar os serviços constantes neste orçamento, o cliente estará a aceitar as condições relativas à proteção de dados pessoais, tais como aqui descritas.

As condições constantes neste documento, sobrepõem-se a eventuais condições gerais relativas à proteção de dados pessoais, anteriormente existentes entre a Ótima Ideia e o cliente, exceto no caso de existir um outro acordo de proteção de dados pessoais entre a Ótima Ideia e o cliente. Considerando que:

a) Em 25 de Maio de 2018 entrou em vigor as regras relativas ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (o “RGPD”);
b) Entre essas regras, prevê-se a obrigação de definir as circunstâncias, assim como os deveres no âmbito de uma subcontratação do tratamento de dados pessoais, nos termos do artigo 28º do RGPD;
c) A Ótima Ideia terá acesso a dados pessoais, na qualidade de subcontratante, de dados em que o cliente é responsável pelo tratamento.
d) Assim sendo, o cliente aceita as regras de tratamento de dados na qualidade de subcontratante, por parte do cliente e que se regerá pelas seguintes condições:

1. Proteção de dados pessoais

As partes obrigam-se, em particular, ao dever de confidencialidade em relação aos dados pessoais recolhidos no âmbito da prestação dos serviços descritos no presente orçamento, respondendo civil e criminalmente pela violação deste dever de sigilo.

A obrigação de sigilo ora assumida pelas partes é extensiva a todas as pessoas ligadas às mesmas, quer sejam colaboradores, prestadores de serviços, ou auxiliares, sendo cada uma das partes responsável pelo cumprimento da referida obrigação por parte daqueles. As partes obrigam-se ainda a cumprir, de forma pontual e integral, todas as obrigações legais sobre proteção de dados pessoais, nomeadamente do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (o “RGPD”), ou de outro que o altere ou substitua.

Para o efeito do referido no parágrafo anterior, desde já se determina que o cliente cumprirá com as suas obrigações enquanto responsável pelo tratamento e a Ótima Ideia cumprirá as suas obrigações na qualidade de subcontratante, nos termos do artigo 28º do RGPD, e sob instruções do cliente, na qualidade de responsável pelo tratamento. Para o efeito, a Ótima Ideia apenas poderá utilizar os dados pessoais a que tenha acesso, direta ou indiretamente, do cliente, para os exclusivos fins previstos na prestação dos serviços adjudicados, estando-lhe vedado qualquer outro tratamento, salvo se a recolha ocorrer fora da presente finalidade, em que a Ótima Ideia seja o responsável pelo tratamento dos dados. O tratamento de dados em subcontratação será gerido de acordo com as condições definidas neste documento.

A Ótima Ideia está integralmente vedada a faculdade de comunicar com os titulares dos dados a que tenha acesso ao abrigo da adjudicação dos serviços, salvo se a prestação de serviços acordada assim o determinar. Tal proibição manter-se-á mesmo após o termo da prestação dos serviços.

Não obstante, as limitações previstas nos parágrafos anteriores não se aplicam, caso a recolha de dados por parte da Ótima Ideia seja efetuada de forma lícita, por parte de terceiros ou de forma direta para uma outra finalidade, da qual a Ótima Ideia seja a responsável pelo tratamento dos dados.

As partes obrigam-se ainda a cumprir, de forma pontual e integral, todas as obrigações legais sobre proteção de dados pessoais, nomeadamente do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (o “RGPD”), ou de outro que o altere ou substitua. Para o efeito do referido no parágrafo anterior, desde já se determina que o cliente cumprirá com as suas obrigações enquanto responsável pelo tratamento e a Ótima Ideia cumprirá as suas obrigações na qualidade de subcontratante, nos termos do artigo 28º do RGPD, e sob instruções do cliente, na qualidade de responsável pelo tratamento. Para o efeito, a Ótima Ideia apenas poderá utilizar os dados pessoais a que tenha acesso, direta ou indiretamente, do cliente, para os exclusivos fins previstos na prestação dos serviços adjudicados, estando-lhe vedado qualquer outro tratamento, salvo se a recolha ocorrer fora da presente finalidade, em que a Ótima Ideia seja o responsável pelo tratamento dos dados. O tratamento de dados em subcontratação será gerido de acordo com as condições definidas neste documento.

2. Entrada em vigor

As presentes condições entram em vigor com a adjudicação, pelo cliente, do orçamento do qual estas condições são parte integrante.

3. Regra aplicáveis ao tratamento de dados em regime de subcontratação

Os dados pessoais que poderão ser tratados pela Ótima Ideia, na qualidade de subcontratante são: Nomes, moradas, números de identificação civil, fiscal e segurança social, estado civil, e todos os demais dados a que o cliente der acesso, no âmbito dos serviços a serem prestados e necessários à execução dos mesmos.

A Ótima Ideia procederá à eliminação dos dados que lhe sejam facultados pelo cliente e que não sejam necessários para a boa execução dos serviços.

O tratamento subcontratado tem como finalidade a prestação de serviços adjudicados, no âmbito do qual a Ótima Ideia terá acesso aos referidos dados do cliente.

Os dados serão tratados apenas pelo prazo de vigência dos serviços, caso não esteja definido um prazo concreto.

O cliente declara que obteve em conformidade com o RGPD os dados que serão transmitidos à Ótima Ideia.

Enquanto subcontratante no tratamento de dados pessoais por conta do cliente, a Ótima Ideia compromete-se e garante:

a) Que dispõe e executa, no tratamento dos dados para o qual foi subcontratada, de medidas técnicas e organizativas adequadas ao cumprimento do Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção de dados pessoais (“RGPD” ou “GDPR”);
b) Que não subcontratará o tratamento dos dados objeto do presente contrato a outro subcontratante, sem que o cliente, enquanto responsável pelo tratamento o tenha autorizado por escrito para o efeito;
c) Não obstante, desde já o cliente autoriza que a Ótima Ideia proceda à subcontratação de empresas dentro do seu grupo económico, cujos trabalhadores e métodos a Ótima Ideia garante que estão alinhados com o RGPD;
d) Que o tratamento que irá realizar é estritamente nos termos definidos das presentes condições e em relação ao orçamento de que as mesmas são parte integrante;
e) Que apenas procederá a transferência dos dados objeto das presentes condições para países dentro da União Europeia e apenas se a entidade terceira estiver em conformidade com o RGPD garantido através da celebração de um DPA (Data Protection Agreement), exceto nas situações em que o cliente solicite ou autorize a transferência de dados para entidades terceiras, residentes fora da União Europeia;
f) Que cumprirá com a obrigação de “obrigação de sigilo” prevista na cláusula primeira, quanto aos seus colaboradores e que se obriga a dar aos mesmos conhecimento das regras previstas neste documento;
g) Que aplica, no tratamento dos dados pessoais que lhe são confiados, as medidas de segurança necessárias, nomeadamente técnicas e organizativas, previstas no artigo 32º do RGPD;
h) Que prestará, na medida do possível e necessário, toda a assistência necessária, ao cliente, aplicando as necessárias medidas organizativas e adequadas, em caso de pedidos dos titulares dos dados para exercício de qualquer dos direitos que o mesmo tenha ao abrigo do RGPD;
i) Que prestará, na medida do possível e necessário, toda a assistência necessária, ao cliente, para que se cumpram as obrigações de informação aos titulares e/ou às entidades reguladoras, em caso de violação de dados pessoais, nos termos dos artigos 33º e 34 do RGPD;
j) Que procederá, sempre e quando necessário, à avaliação de impacto sobre a proteção de dados pessoais, sob orientação do cliente;
k) Que, quando terminada a prestação de serviços, eliminará todos os dados pessoais que lhe tenham sido confiados ao abrigo da subcontratação, não os usando para qualquer fim em seu benefício, ou devolverá os mesmos ao cliente, se este os solicitar, sem que mantenha em sua posse qualquer cópia dos mesmos;
l) Que, a pedido do cliente, disponibilizará a esta todos os documentos e informações que evidenciem que está a cumprir com as obrigações assumidas, ao abrigo da prestação de serviços adjudicada. Da mesma forma, disponibiliza-se para que o cliente ou qualquer entidade por si mandatada proceda a auditorias e inspeções para verificação do cumprimento das presentes condições e obrigações.

4. Alterações

A Ótima Ideia reserva-se no direito de alterar as condições gerais relativas à proteção de dados pessoais expressas neste documento. Todas as alterações serão comunicadas ao cliente, por e-mail, com 30 dias de antecedência. (fim)

Paredes, 01 de Fevereiro de 2024.